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Classificação Fiscal e Descrição de Mercadorias

07/02/2019

Data de publicação: 08/02/2019

Classificação Fiscal e Descrição de Mercadorias

A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) visa a adequada identificação das mercadorias, a aplicação do tratamento administrativo (como por exemplo, a necessidade de Licença de Importação, Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE), etc.), determina a incidência de direitos antidumping e outras medidas de defesa comercial e define as alíquotas dos tributos incidentes nas operações, dentre diversos outros aspectos.

No Brasil, a classificação fiscal é sensível por conta do rígido controle fiscalizatório exercido para aferição da correta NCM, além do subjetivismo que existe quanto à descrição das mercadorias, cujo conceito está disposto no Regulamento Aduaneiro, art. 711, § 1º, III do Decreto nº 6.769/2009 que define "descrição completa da mercadoria" como "todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial".

Nesse contexto, as empresas que atuam no comércio exterior devem tratar de forma cuidadosa a classificação fiscal e descrição das mercadorias, para assegurar que haja o cumprimento da legislação, evitando-se constituir um passivo, atual ou futuro, com penalidades e multas pela aplicação incorreta e benefícios, como por exemplo, Ex-Tarifário.

Uma das situações que comumente ocorre é que empresas importadoras no Brasil definem a classificação fiscal, conforme aquela utilizada (ou sugerida) pelo fornecedor no exterior. Isso ocorre, inclusive, com empresas do mesmo grupo econômico, onde a filial no Brasil segue a determinação da matriz no exterior. O problema está na importação de mercadoria classificada, sem o estudo prévio com base nas Regras de Interpretação e/ou na NESH – Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, sem aprofundamento sobre o entendimento da fiscalização brasileira quanto a correta classificação daquele produto. É importante ter como referência e método para gerenciar esse risco, que a NCM é responsabilidade do declarante no Brasil (importador ou exportador), devendo-se representar corretamente o produto, podendo divergir do entendimento do país onde se localiza o fornecedor.

Destacamos que a classificação fiscal e descrição das mercadorias deve ser aplicada de modo a trazer segurança fiscal e jurídica às operações. Essa providência se mostra ainda mais relevante por conta das multas relacionadas ao erro de classificação fiscal ou descrição inexata das mercadorias, por vezes, inexistem em outros países.

O art. 711 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), prevê multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, A mesma penalidade aplica-se caso haja descrição incompleta ou inexata da mercadoria.

Além disso, há outros impactos fiscais e administrativos, pois caso a NCM retificada implicar na exigência de Licença de Importação, direitos relacionados à defesa comercial ou outro, haverá incidência de multa, sem prejuízo da obtenção da referida Licença. Havendo diferença de tributos, há multas específicas, como por exemplo a multa de lançamento de ofício, calculada pela diferença dos tributos. Destacamos ainda que eventual descrição incorreta pode resultar também na reclassificação da mercadoria, com permissão legal para revisão aduaneira e exigência de tributos e multas de operações dos últimos 5 (cinco) anos.

Há também impactos operacionais, comerciais e financeiros decorrentes de eventual questionamento da fiscalização sobre a NCM ou descrição das mercadorias, como por exemplo o atraso na entrega da mercadoria, descumprimento de contratos, custos com armazenagem e sobre-estadia de containers, dentre outros.

A incorreta descrição da mercadoria pode ainda resultar na desqualificação de eventual benefício ao qual a empresa importadora faça jus. Pelo exposto, consideramos o alerta que, a classificação fiscal revela-se de extrema importância nas operações e para este tema deve ser investida a devida atenção com a designação de profissionais tecnicamente qualificadas para a classificação dos produtos, garantindo a manutenção de base de dados confiável e atualizada, minimizando riscos, custos e proporcionando maior segurança das operações.

Marcelo Frederico, atua na área desde 1985, especialista em legislação aduaneira, Ex-Tarifários e Regimes Aduaneiros Especiais; diretor da Masilog Soluções

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