Ex-Tarifário

Ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação dos bens assinalados como Bens de Capital (BK) e/ou Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) na Tarifa Externa Comum, que não haja produção nacional.

A importância consiste em três pontos fundamentais:

  • Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção no Brasil;
  • Possibilita aumento da inovação tecnológica por parte de empresas de diferentes segmentos da economia;
  • Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.

Os pleitos para concessão da redução do Imposto de Importação por Ex-Tarifário são direcionados à Secretaria do Desenvolvimento da Produção (SDP), do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior (MDIC) em Brasília, mediante informações relativas a:

  • Empresa pleiteante;
  • Informações técnicas sobre o produto;
  • Previsão de importação;
  • Informações sobre os investimentos e objetivos vinculados ao pleito.
  • A análise de existência de produção nacional é realizada por meio de Consulta Pública.

Para a concessão da redução é considerado, além da inexistência de produção nacional, os seguintes aspectos:

  • Diretrizes do PBM – Plano Brasil Maior;
  • Política para o desenvolvimento da produção do setor a que pertence a entidade ou empresa solicitante;
  • Absorção de novas tecnologias;
  • Investimento em melhoria de infraestrutura; e
  • Conteúdo de equipamentos nacionais vinculados no total dos projetos.

O prazo para análise e concessão demanda em média 90 dias.
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