Drawback

Concedido por meio de Ato Concessório a ser analisado pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) é um Regime Aduaneiro Especial de incentivo às exportações que permite às empresas importar e/ou adquirir no mercado interno peças, componentes, matérias-primas e outros insumos, com suspensão ou isenção de tributos, para fabricar produtos destinados à exportação.

Modalidade Suspensão: Permite que sua empresa importe as peças, componentes, matérias-primas e/ou outros insumos com suspensão do Imposto de Importação - II, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ICMS, PIS/COFINS e Adicional ao Frete - AFRMM. Permite também adquirir mercadorias no mercado interno, com suspensão dos seguintes impostos: IPI, PIS e COFINS. Comprovada a exportação, sua empresa fica isenta do pagamento dos impostos suspensos.

Modalidade Isenção: Se a sua empresa já importou e/ou adquiriu no mercado interno peças, componentes, matérias-primas e/ou outros insumos, com pagamento dos tributos, e fabricou produtos que foram posteriormente exportados, esta modalidade permite obter o direito de importar e ou adquirir no mercado interno, com isenção de tributos, mercadorias equivalentes às anteriormente importadas, para reposição do estoque. A isenção abrange os seguintes impostos: Imposto de Importação - II, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, PIS/COFINS e Adicional ao Frete - AFRMM.



Quem tem direito

 Têm direito ao incentivo do Drawback as empresas que realizam operações de industrialização sobre peças, componentes, matérias-primas e/ou outros insumos importados e/ou adquiridos no mercado interno, fabricando com eles produtos destinados à exportação.

Pode habilitar-se também a empresa que importa ou adquire no mercado interno peças, componentes, matérias-primas e/ou outros insumos para fabricar produtos intermediários, ou seja, produtos que integram um outro produto, fabricado por outra empresa, destinado à exportação. É o caso do fabricante de insumos que os fornece à indústria que por sua vez os exporta produtos acabados.

O Regime de Drawback pode ser concedido ainda a empresa de fins comerciais. Nesse caso, a mercadoria deverá ser industrializada sob encomenda em estabelecimento industrial, por conta e ordem da beneficiária do Regime de Drawback, e posteriormente exportada.


Mercadorias Amparadas pelo Regime Drawback

O regime de Drawback poderá amparar importações de:

  • mercadoria (matéria-prima, produto semi-elaborado ou acabado) utilizada no processo de industrialização
    de produto a exportar ou exportado;
  • parte, peça, aparelho e máquina, quando complementares de aparelhos, máquinas, veículos ou equipamentos a exportar ou exportados;
  • mercadoria destinada a embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar, desde que seja propiciada, comprovadamente, uma agregação de valor ao produto final e que não se caracterize como embalagem para transporte;
  • animais destinados ao abate e posterior exportação;
  • matéria-prima e outras mercadorias que, embora não integrem o produto a exportar ou exportado, sejam consumidas no processamento industrial, a exemplo daquelas empregadas em alvejamento, purificação ou operações semelhantes;
  • mercadoria utilizada em processo de industrialização de embarcação, destinada ao mercado interno;
  • matéria-prima, produto intermediário e componentes destinados a processo de industrialização, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos, no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento com recursos oriundos de moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional ou pelo BNDES;

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